Essa parcela só não será paga a quem já recebeu a metade durante as férias.

Pela proposta, o valor fixo do imposto poderá ser definido por profissional contratado

A prorrogação foi oficializada no Diário Oficial da União, através da Portaria 82/2021

O Decreto nº 10854 de 2021 regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580 de 2018.

Com a norma, Receita Federal e todos os seus órgãos e servidores ficam obrigados a seguir os entendimentos das súmulas