O contrato de trabalho continha cláusula compromissória pela qual as partes se comprometiam, previamente, a submeter à arbitragem os conflitos que possam vir a surgir, relativamente ao contrato.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 59/2009, permitindo que as Declarações Anuais do Simples Nacional – DASN, relativas ao ano-calendário 2008, poderão ser entregues até o dia 20 de maio

O projeto de conversão em lei da MP 449, que espera sanção do presidente Lula, traz o que é considerado por tributaristas um dos parcelamentos mais generosos no âmbito federal nos últimos dez anos.

A indústria de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos tem até 1º de setembro deste ano para implantar o novo sistema de emissão de nota fiscal, a NF-e.

Configura abuso de direito, capaz de justificar o pagamento de indenização por danos morais, ato da empregadora, que, além de anotar na CTPS do trabalhador o contrato de trabalho que existiu entre as partes, registra que aquela relação de emprego foi