Os parceiros que trabalham na estruturação do sistema de formalização do microempreendedor individual (MEI) apresentaram na terça-feira (12) os avanços no processo de implantação do programa.

Algumas empresas fabricantes ou comerciantes de detergentes já conseguiram reduzir na Justiça a alíquota de IPI sobre o produto de 10% para 5%.

As pessoas com 70 anos ou mais poderão ficar isentas do pagamento de imposto de renda, caso seus ganhos sejam equivalentes a até dez salários mínimos.

Um trabalhador portuário avulso foi multado pela Justiça do Trabalho por litigância de má-fé.

Se o estatuto e o regulamento de empresa, vigentes à época da contratação, asseguraram que os aposentados teriam direito a receber a parcela participação nos lucros, o benefício foi incorporado ao patrimônio jurídico-econômico dos ex-empregados,