De acordo com este item da jurisprudência do TST, o conceito de "mesma localidade" que trata o artigo 461 da CLT refere-se, “em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.

A rotina contábil e fiscal das empresas vive uma etapa de transformações intensas.

Fisco define IR sobre venda de ativos

A exigência foi introduzida pela Lei nº 11.496/2007.

Foi este o teor de decisão da 2a Turma do TRT-MG que manteve a condenação da reclamada ao pagamento de minutos extras