Algumas empresas entraram no parcelamento na época da MP nº 449 por conta da Portaria Conjunta n º 1, de 2009, da Receita e da PGFN, que a regulamentou.

Embora insistisse em que a testemunha fora devidamente convidada a comparecer à sessão, a recorrente não apresentou prova escrita do convite feito.

Esse é o teor do Precedente Normativo 119, do TST, adotado pela 5a Turma do TRT-MG

O pagamento está previsto para o dia 17 de agosto.

No sexto mês do ano, houve 224 pedidos e 71 decretos.