Período: Setembro/2024 | ||||||
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Em encontro na ACSP, avaliação é de que nova forma de taxação prejudica vários setores.
A mudança no regime é defendida em projeto de lei da Câmara (PLC 34/06),
O sindicato pretendia a declaração de ilegitimidade do MPT para propor a ação, mas a relatora dos embargos, ministra Maria Cristina Peduzzi, observou que o objeto da ação está de acordo com as competências institucionais do órgão.
Tese é de que cobrança poderá inviabilizar empresas
A correção para o lote será de 38,37%, referente à variação da taxa Selic.