A proibição tem o objetivo de evitar que o empregador burle a legislação e a pague como remuneração mensal, sem as obrigações salariais.

No caso em questão, o valor da condenação foi estipulado em R$ 10 mil reais. Para recorrer a primeira vez da sentença da Vara do Trabalho para o Tribunal Regional, a empresa fez o depósito de R$ 4.678,13

A empresa que não entregar ou não apresentar a declaração na data está sujeita à multa.

Contribuintes têm apenas até sexta-feira para fazer a transmissão via internet, o que representa pouco mais de 24 horas de prazo

Empresa que atrasar a entrega do informe pode ser multada, diz Receita.