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A liminar é um precedente importante, principalmente em relação à CSLL, por ser uma das primeiras nesse sentido.

Para a entrega em atraso, o contribuinte deverá utilizar a versão 1.1 do programa do IRPF 2010

De acordo com o projeto, o balanço social deve incluir informações sobre as relações com os empregados

Uma sentença da Justiça Federal obrigou as sociedades limitadas de grande porte a publicar suas demonstrações financeiras em diário oficial e jornal de grande circulação.