Essa novidade será possível porque a Receita terá controle de todos os dados cadastrais e sobre rendimentos, direitos e obrigações dos contribuintes.

O Refis permite ao contribuinte renegociar imposto atrasados com o Fisco, mas muitas vezes acaba beneficiando apenas grandes contribuintes.

A alteração é referente ao valor da multa devida pelas infrações à lei.

Se for um cidadão sem registro no CPF, o cadastro no RIC permitirá a inclusão na base de dados da Receita.

A partir do início do próximo ano, o segmento poderá alterar dados ou cancelar registro por meio do Portal do Empreendedor