Período: Setembro/2024 | ||||||
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Sigdef possibilita a coleta de informações como a quantidade de contribuintes ativos no Brasil e os valores arrecadados em cada estado brasileiro
Projeto terá duração de três anos, de 2025 a 2027.
Os processos administrativos e os autos de infração são resultantes da fiscalização periódica e sistemática da autarquia
Comissão de Direitos Humanos (CDH) realizou audiência pública nesta segunda-feira
Publicação contém normativos publicados até julho de 2024