Conforme texto apresentado, alguns setores e produtos terão redução, enquanto outros contarão com isenção total.

Medida oferece a possibilidade única para contribuintes encerrarem litígio tributário pagando apenas 20% do total da dívida antes da Receita Federal iniciar ações de fiscalização.

Quando o DET será obrigatório? Confira o cronograma!