Foi pautado para o dia 29 de abril do ano corrente, o julgamento no STF dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional

Os benefícios são desconto de até 70% sobre o valor da dívida, prazo ampliado para pagamento e entrada facilitada

As alterações entram em vigor no dia 1º de junho de 2021.

Costuma se dizer que o contrato social é a certidão de nascimento da empresa no qual rege a sociedade.

Instrução Normativa RFB 2.022/2021