|
Os municípios saíram na frente na disputa em torno da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as operações de leasing. Levado à sessão do pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde de ontem em ações movidas pelos municípios catarinenses de Itajaí e Caçador contra os bancos Fiat e HSBC, o caso teve um voto do ministro Eros Grau, relator da ação, em favor da cobrança do tributo, antes de o julgamento ser suspenso por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.
|
|
O debate em andamento no Supremo pode impor um custo bilionário ao setor de leasing, motivando o ajuizamento de ações de execução por prefeituras de todo o país. Cerca de cinco anos dezenas de prefeituras já foram à Justiça questionar o local de recolhimento do imposto, que hoje é no município onde está a sede do banco de leasing - normalmente São Paulo ou cidades próximas com alíquotas mais baixas do tributo. Pela nova tese, o imposto seria recolhido onde é entregue o bem financiado, normalmente veículos. Ameaçados por uma bitributação repentina, os bancos reagiram com a tese da não-incidência do ISS sobre o leasing, com o que escapariam da cobrança do imposto em qualquer município.
|
|
O ministro Eros Grau deu o primeiro indício de que a estratégia dos bancos poderá dar errado. As instituições financeiras alegavam que o leasing não é um serviço, mas um misto de operação de crédito, de compra e venda e de aluguel - todas elas atividades imunes ao ISS. O leasing financeiro - aquele utilizado na aquisição de automóveis - seria assemelhado a uma operação financeira, logo sem incidência do ISS. Para Eros Grau, o leasing é um tipo de atividade mista e pode ser tratado como prestação de serviço porque envolve, além da cessão do crédito, um grande volume de trabalho realizado pelos executivos e pelos empregados da operadora. A Lei Complementar nº 116, de 2003, onde está prevista a tributação do leasing, serve exatamente para dirimir dúvidas sobre a tributação de certas atividades e evitar que elas escapem de qualquer tributo.
|
|
Caso o Supremo siga a linha sinalizada por Eros Grau, os bancos de leasing poderão passar por sérios problemas jurídicos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão proferida em 2007, sinalizou que o local de recolhimento do ISS é o município onde são entregues os veículos. Com isso, seriam confirmadas milhares de ações de execução já ajuizadas na Justiça, que cobram o imposto retroativamente a operações realizadas nos últimos cinco ou até dez anos. (FT)
|
| Período: Novembro/2024 | ||||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| D | S | T | Q | Q | S | S |
| 01 | 02 | 03 | 04 | 05 | 06 | 07 | 08 | 09 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | 21 | 22 | 23 | 24 | 25 | 26 | 27 | 28 | 29 | 30 |
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.9377 | 5.9387 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.2617 | 6.2775 |
| Atualizado em: 27/11/2024 23:30 | ||
