O recurso deve ser formalizado via Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Process).
Decreto 1.567/2013 (DOE de 21.01.2013)
O transportador somente poderá adotar uma das três formas de contingência
Para compensar os Estados mais prejudicados pela medida, o governo federal propôs a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional e de um fundo de compensação
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