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ICMS-RS: Cesta básica de alimentos incluída, a partir de 1º.01.2018, o produto farinha de arroz entre os componentes

Decreto nº 53.789/2017

Fonte: LegisWebLink: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=19605

Por meio do Decreto nº 53.789/2017 - DOE RS de 17.11.2017, o produto farinha de arroz foi incluído entre os produtos que compõem a cesta básica de alimentos do Rio Grande do Sul, com fundamento na Lei nº 15.031/2017, art. 1º, com efeitos a partir de 1º.01.2018.

Referidos produtos estão beneficiados pela redução de base de cálculo nas saídas internas, nos termos estabelecidos no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, II, Apêndice IV, item X, ora alterado por meio da Lei em fundamento.

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