ICMS-PA : Instituído Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS

Lei 1.424, de 29-10-2015 DO-PA

Link: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=15215

O PROREFIS, instituído pela Lei 1.424, de 29-10-2015 DO-PA de 3-11-20015 visa a regularização de débito do ICMS e do IPVA decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2014, por meio de parcelamento e com os benefícios de redução de juros e multas.

Últimas Notícias

Empresariais
Técnicas
Melhores

Brasileiros que trabalham no exterior recebem benefícios previdenciários? 20/09/2024
Sem assistência do sindicato, pedido de demissão de gestante é anulado Trabalhadora terá direito a indenização pela estabilidade provisória 20/09/2024
Governo regulamenta regras para os Relatórios de Transparência Salarial 20/09/2024
Conflitos no trabalho: como superar mágoas e restaurar a harmonia no ambiente corporativo Conflitos no trabalho são comuns, mas quando eles escalam a ponto de colocar em risco a produtividade e o bem-estar da equipe, é hora de agir. 19/09/2024
5 atitudes que podem levar o seu negócio à ruína Em um cenário em que vemos um “boom” no empreendedorismo, quase 50% das empresas fecham três anos após sua abertura, conforme apontado pelo IBGE em 2023 19/09/2024
Listar outras

Agenda Tributária

Agenda de ObrigaÃ§Ãµes
Período: Setembro/2024
D	S	T	Q	Q	S	S
01	02	03	04	05	06	07
08	09	10	11	12	13	14
15	16	17	18	19	20	21
22	23	24	25	26	27	28
29	30

Período: Setembro/2024
D	S	T	Q	Q	S	S
01	02	03	04	05	06	07
08	09	10	11	12	13	14
15	16	17	18	19	20	21
22	23	24	25	26	27	28
29	30

Período: Setembro/2024
D	S	T	Q	Q	S	S
01	02	03	04	05	06	07
08	09	10	11	12	13	14
15	16	17	18	19	20	21
22	23	24	25	26	27	28
29	30

Período: Setembro/2024
D	S	T	Q	Q	S	S
01	02	03	04	05	06	07
08	09	10	11	12	13	14
15	16	17	18	19	20	21
22	23	24	25	26	27	28
29	30