Sem o cadastro, as empresas não podem transitar com mercadorias, sob pena de apreensão, nem receber autorização para impressão de documentos fiscais.

A partir de 1º de janeiro desse ano, a taxa de juros incidente sobre o débito atualizado passa de 1% a.m.

O governador Anchieta Júnior assinou na quinta-feira (15), na sala de reuniões do Palácio Hélio Campos, dois decretos que beneficiam diretamente a classe empresarial roraimense com benefícios fiscais e concessão de crédito presumido.

As pequenas e microempresas que quiserem optar pelo Simples Nacional precisam acertar os débitos que eventualmente tiverem com município, Estado e União.

A Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) que optar até o dia 30 de janeiro de 2009, pelo Regime Tributário Simples Nacional como empresa já constituída (empresa antiga), pode se informar se possuem pendências fiscais e cadastrais, no site