Resolução SEFAZ nº 715/2014 - DOE de 04.02.2014

Modificações implementadas pelo Decreto 3.492, de 13-01-2014 (DO-ES de 14-01-2014), republicado em 04-02-2014

Portaria CGSN/SE nº 24

Decreto 44.584, de 29-01-2014 (DO-RJ de 30-01-2014)

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro atualizou vários livros do Regulamento do ICMS, em especial o Livro VI, que trata das obrigações acessórias, e desburocratizou as atividades de alguns segmentos empresariais.