ICMS-MG: Alteradas as tabelas de códigos de ajustes implementadas no PVA da EFD

Portaria Saif nº 26/2017

Fonte: LegisWebLink: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=17810

Por meio da Portaria Saif nº 26/2017 - DOE MG de 16.02.2017, foram modificados os Anexos I e III, mediante inclusão e alteração de códigos, da Portaria Saif nº 1/2009, a qual divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

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