Contactual Contabilidade

Notícias

ICMS-MG: Cest na nota fiscal prorrogação da obrigatoriedade

Decreto nº 47.057/2016

Por meio do Decreto nº 47.057/2016 - DOE MG de 14.10.2016, nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS nº 92/2015, o contribuinte deverá mencionar o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

Dessa forma, a imposição de informar o Cest na nota fiscal apenas será exigido a partir de 1º.07.2017, inclusive para as operações que se originarem em Minas Gerais.

Últimas Notícias

  • Empresariais
  • Técnicas
  • Melhores

Agenda Tributária

Agenda de Obrigações
Período: Janeiro/2025
D S T Q Q S S
   01020304
05060708091011
12131415161718
19202122232425
262728293031

Cotação Dólar

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 6.1011 6.1041
Euro/Real Brasileiro 6.3091 6.3251
Atualizado em: 08/01/2025 00:58