GO - Governo vai mudar julgamentos do CAT
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Por sugestão da Secretaria da Fazenda (Sefaz), o governador Alcides Rodrigues deve encaminhar em breve projeto de lei à Assembléia Legislativa regulamentando o processo administrativo tributário e o julgamento administrativo de questões de natureza tributária pelo Conselho Administrativo Tributário (CAT). São propostas de mudanças na sistematização da norma e da adequação dos procedimentos relacionados às questões de natureza processual, com vistas a facilitar, racionalizar, agilizar e proporcionar economia nos processos relativos à atividade de julgamento.
As alterações tiveram como objetivo o aperfeiçoamento das normas vigentes, como a Lei Complementar 123/06, que disciplina em âmbito nacional um tratamento especial às microempresas e empresas de pequeno porte. O optante do Simples Nacional será excluído do conselho.
