Contactual Contabilidade

Notícias

AL - Conhecimento de transporte eletrônico - CT-e Obrigatoriedade

Instrução Normativa SEF nº 05/2012 (DOE 18.04.2012)

Fonte: LegisWebTags: al -

O Secretario de Estado da Fazenda, através da Instrução Normativa SEF nº 05/2012 (DOE 18.04.2012), com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF nº 18/2011, disciplina a obrigatoriedade da emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e (modelo 57).

Os prazos de obrigatoriedade da utilização são os seguintes:

CATEGORIA DE CONTRIBUINTE

PRAZO DE OBRIGATORIEDADE

- contribuintes do modal rodoviário, relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF nº 09/2007

01/09/2012

- contribuintes do modal dutoviário

- contribuintes do modal aéreo

- contribuintes do modal ferroviário

01/12/2012

- contribuintes do modal rodoviário, que sejam inscritos apenas em Alagoas e não optantes pelo Simples Nacional

- contribuintes do modal aquaviário

01/03/2013

- contribuintes do modalrodoviário, que sejam inscritos apenas em Alagoas e optantes pelo Simples Nacional

- contribuintes do modal rodoviário, não optantes pelo Simples Nacional

01/08/2013

- contribuintes do modal rodoviário, optantes pelo Simples Nacional

01/12/2013

- contribuintes cadastrados como operadores no sistema Multimodal de Cargas

 

Últimas Notícias

  • Empresariais
  • Técnicas
  • Melhores

Agenda Tributária

Agenda de Obrigações
Período: Janeiro/2025
D S T Q Q S S
   01020304
05060708091011
12131415161718
19202122232425
262728293031

Cotação Dólar

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 6.076 6.079
Euro/Real Brasileiro 6.2267 6.2422
Atualizado em: 17/01/2025 17:58