Pontuação exigida é de, no mínimo, quarenta pontos.

No ano de 2019, o percentual era de 88%, já em 2023, é de apenas 87%.

Até agosto, foram proferidas 167 decisões monocráticas e em 80 deles foi cancelado o entendimento da esfera trabalhista.

Ideia do ministro é que não seja necessário trocar de regime tributário quando o faturamento ultrapassar R$ 81.000.