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Receita Federal publica novas regras que permite acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) através de outorga de poderes a pessoa física ou jurídica detentora de certificado digital, com aplicação imediata

CONFAZ por meio do Ajuste SINIEF 18/2017 institui novos Códigos Fiscais e altera notas explicativas do Anexo que trata do CFOP do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970

Instrução Normativa nº 1.737/2017