Doações serão limitadas a 6% do imposto para pessoas físicas, e 2% para empresas tributadas com base no lucro real

Pelo texto aprovado, os importadores poderão recuperar os créditos tributários de PIS/Cofins-Importação acumulados resultantes entre a diferença da alíquota aplicada na importação do bem e a alíquota aplicada na sua revenda.

MP também cria a Letra de Risco de Seguro (LRS), instrumento para financiar os riscos de operações de seguro

Esta é a segunda vez que os prazos previstos na lei são alterados, em razão da continuidade da pandemia