O Projeto de Lei Complementar 165/21 determina que os gastos com a aquisição de selos de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não integrarão a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Proposta já foi aprovada pelo Senado e tem regime de urgência na Câmara
O objetivo é desburocratizar o dia a dia do empreendedor brasileiro
Na prática, proposta impede que conselhos profissionais tomem medidas contra quem fizer trabalho gratuito
Atualmente, a Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social assegura estabilidade por 12 meses apenas a quem sofreu acidente de trabalho
| Período: Novembro/2024 | ||||||
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| Atualizado em: 25/11/2024 13:39 | ||
