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A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil trouxe consigo uma série de mudanças significativas no cenário da privacidade geral
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o PL 2630, também conhecido como Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet ou "Lei das Fake News", são leis brasileiras que tratam de questões relacionadas à proteção de dados pessoais e à privacidade na internet.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo garantir a proteção de informações pessoais dos cidadãos
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) determina aos agentes de tratamento de dados pessoais a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos aos titulares em virtude de suas atividades
O Decreto Federal nº 8373 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) em 11 de dezembro de 2014
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Atualizado em: 20/01/2025 17:57 |