A mudança está na Portaria nº 15, da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgava de forma contrária às empresas para a discussão sobre o terço de férias.

E, se o pedido for negado, passa a ter de pagar mais 50% do montante.

O parcelamento ordinário pode ser utilizado a qualquer momento por grande parte das empresas.

Os contribuintes têm obtido vitórias sobre teses tributárias que já estavam perdidas nos Tribunais Superiores.