A Secretária da Fazenda do Estado do Pará, através de alguns auditores fiscais, está atribuindo crime contra a ordem tributária com base na Lei 8.137/90

Não pode o fisco estadual aplicar auto de infração quando o imposto já se encontra identificado e declarado

A delação premiada é um instituto do direito de grande importância para definir uma situação penal

É ilegal a apreensão de mercadoria por meio coercitivo para recolhimento de tributo, foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal

O escândalo da empresa Odebrecht não deve ser analisada somente como meio punitivo de corrupção ou Caixa 2,