Período: Setembro/2024 | ||||||
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Ainda que a Lei 11.941 seja bastante específica em delinear as regras aplicáveis aos parcelamentos, a portaria não tratou de forma abrangente sobre as regras de execução prática do parcelamento, o que coloca em xeque a opção pela adesão ao parcel
Para possibilitar a modernização desejada, o SPED é dividido em 3 subprojetos, a saber:
A obrigatoriedade independe do porte e do faturamento da empresa.
Em artigo, Adão de Matos Junior fala sobre planejamento tributário
A regra se aplica aos tributos pagos antes de 8 de junho de 2005.