Como se vê, o projeto original, ao valer-se da expressão pessoa natural, só permitia a constituição da Eireli por pessoa natural.

A desoneração da folha de pagamentos realizada pelo Plano Brasil Maior já começou errada quando contemplou apenas quatro setores.

A divulgação do FAP 2012 deu início ao prazo para que as empresas possam verificar as eventuais controvérsias do mesmo e contestá-los.

O IVA perpetua essa situação, ao passo que o IMF, mesmo cumulativo, combate essa anomalia.

Não há definição legal no Brasil de trabalho à distância.