Período: Setembro/2024 | ||||||
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A redação dada ao dispositivo fez com que muitos alegassem que a Corte Suprema do país teria consagrado a relativização da coisa julgada na seara tributária
Sua introdução deu-se com a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
Esse segmento assume um papel cada vez mais relevante
Temos visto uma mudança paradigmática de mentalidade dos empresários brasileiros, fundadores ou seguidores das chamadas empresas familiares.
Trata-se, portanto, de um direito do sujeito passivo!