Acerca da origem do termo “beneficiário efetivo”, importante lição nos ensina Alberto Xavier:

Em 2011, por exemplo, o governo federal instituiu uma mudança no sistema tributário alterando a base da contribuição previdenciária, da folha para o faturamento.

A COFINS também não foi diferente.

Determinados aspectos da norma merecem ser revisitados

O governo vai definir um tempo de transição para essa migração. (1)