Período: Setembro/2024 | ||||||
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É o fenômeno jurídico da prescrição.
A altercação, no entanto, estaria com os dias contados.
Um ponto importante para que se amplie a utilização dos benefícios fiscais da Lei do Bem refere-se à divulgação da legislação para as empresas que desenvolvem inovação
A eleição de responsáveis pelo cumprimento de obrigações tributárias decorre de lei, sendo que o contribuinte pode, em muitas situações, ter esse encargo dividido ou mesmo substituído por terceiros
Este comentário aborda essas novas regras com base na Circular CEF nº 547 de 20.04.2011 (D.O.U.: 20.04.2011).