Período: Setembro/2024 | ||||||
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Esse relatório muitas vezes passa despercebido pelo contribuinte, mas deveria ser objeto de atenção.
Tenho acompanhado os procedimentos dos auditores fiscais e dos Delegados da Receita Federal do Brasil
Mas nem todos já se deram conta de que acabou a "era do jeitinho", do "vai que cola!".
Os tribunais estão dirimindo tais controvérsias com base no direito civil e nos direitos e obrigações da relação laboral.
Já no ano de 2009, a Instrução nº 476, editada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), aumentou o questionamento acerca do assunto.